Legislação
Sancionada a Lei nº 15.211/2025 — "ECA Digital" inspirado no caso Felca
A nova lei obriga plataformas digitais a adotar medidas para proteger crianças e adolescentes de conteúdos que envolvam adultização e exploração.
Notícias verificadas, pesquisas e atualizações legais. Esta área é atualizada continuamente pelo painel editorial.
Apenas fontes oficiais, como Ministérios (MDHC, Ministério da Justiça), Polícia Federal, ONGs reconhecidas (SaferNet, Childhood Brasil) e portais governamentais.
Para proteger as vítimas e não atrapalhar investigações, não fazemos cobertura jornalística de casos em tempo real. Publicamos apenas atualizações legislativas, operações policiais deflagradas ou pesquisas consolidadas.
Qualquer violação de direitos humanos na internet pode ser denunciada anonimamente pelo portal da SaferNet ou pelo Disque 100. Em caso de emergência, ligue 190.
Entenda os critérios de seleção e curadoria do conteúdo antes da publicação.
Ver metodologiaSaiba como e onde denunciar anonimamente situações de risco ou suspeitas.
Acessar canaisO que dizem as leis brasileiras sobre os crimes relatados.
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